Nesta quarta-feira (24), a equipe do 50º BPM, após tomar conhecimento sobre um foragido da justiça em Quirinópolis, realizou diligências com objetivo de localizar o indivíduo em possíveis locais de moradia do foragido, ele então foi localizado em uma residência no bairro Santa Clara. Após consulta no sistema nacional, foi confirmado um Mandado de Prisão em aberto pelo crime de Estupro de Vulnerável em desfavor do abordado de 40 anos de idade. Diante dos fatos, o autor recebeu voz de Prisão, e após passar por exame de corpo de delitos, foi entregue ao presídio local, ficando a disposição da justiça. (Imagem: 50º BPM)

Por volta das 21h45 da noite desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até Av. Perimetral, Vila Parreira, onde a vítima, um homem de 21 anos, relatou que saiu durante a tarde e ao retornar para sua residência, percebeu a ausência de alguns objetos, como uma caixa de som, um jogo de faqueiros e uma lanterna. Na rua há câmeras de monitoramento, porém captaram a movimentação à distância, não sendo possível identificar o autor. A polícia realizou patrulhamento na região, porém o autor não foi encontrado. A vítima foi orientada a procurar a Delegacia da Polícia Civil caso obtenha alguma nova informação relevante sobre o ocorrido. O caso foi registrado e o Boletim de Ocorrência foi realizado. (Imagem ilustrativa)

Por volta das 18h41 desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até a Rua Amadeu Batista De Souza, Centro, onde a vítima, um homem de 64 anos, relatou que trabalha com caminhão e fica fora de casa algumas vezes a trabalho. Ele informou que chegou no dia 23 de julho, de uma viagem e ao verificar o almoxarifado, percebeu que a porta estava arrombada. Foram constatados o desaparecimento de alguns objetos, sendo um carrinho de mão, uma bomba de engraxar e uma máquina de lavar de pressão da marca Still, cor amarela. A vítima não tem suspeitos e não há câmeras de monitoramento no local. Ele foi orientado a entrar em contato imediatamente com a Polícia Civil caso obtenha alguma informação relevante sobre a possível autoria do crime. Foi realizado o Boletim de Ocorrência. (Imagem ilustrativa)

Na noite desta terça-feira (23), um bebê recém-nascido, a neta de Edinho da Pamonha, que reside em Quirinópolis, foi sequestrada no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU). A bebê, tinha apenas três horas de vida quando uma mulher trajada com uniforme de médica a levou do hospital. A autora entrou no hospital usando jaleco, máscara e portando um crachá da Universidade. Ela chegou no local perguntando aos funcionários onde seria a ala da maternidade da pediatria porque precisava avaliar uma criança. Ela então se aproximou da mãe da bebê, fingiu examinar os seios da mulher para verificar a produção de leite, e disse que precisaria levar a recém-nascida para se alimentar. Pouco tempo depois, a mulher foi flagrada pelas câmeras de segurança saindo do hospital com a criança no colo, e entrando em um carro vermelho, fugindo do local. A autora do sequestro foi presa nesta quarta-feira (24), e foi constatado que ela na verdade é uma médica da cidade de Itumbiara. A bebê foi encontrada em sua clínica. O pai da menina está a caminho de Itumbiara para buscar a filha e levá-la de volta para casa. Trabalharam neste caso as polícias civis de Minas Gerais (PCMG) e Goiás (PCGO)… (Foto: Reprodução)

Por volta das 19h15 da noite desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até o local, onde a vítima, uma mulher de 18 anos, relatou, que, no dia 20 de julho, às 11h12, registrou um boletim de ocorrência contra seu ex-marido, um homem de 25 anos, por injúria e ameaça, solicitando também uma medida protetiva. No dia 23 de julho, por volta das 19h, o autor, após tomar conhecimento da denúncia, começou a enviar ameaças à vítima via aplicativo de celular, incluindo ameaças de morte à sua família, incluindo também, sua filha recém-nascida. Cerca de 20 minutos depois, ele foi até a residência da vítima, armado, e efetuou vários disparos de arma de fogo, colocando em risco a vida da vítima, de sua própria filha e dos pais da vítima que estavam presentes. A vítima conseguiu escapar quando o autor invadiu o imóvel e disparou contra ela, sem ser atingida. Testemunhas relataram que, pelo menos, três disparos foram efetuados com um possível revólver, enquanto o autor fugiu em uma motocicleta, Honda CG 125 Fan, com destino desconhecido. Apesar das buscas realizadas, o autor não foi encontrado. Ele tem um grande histórico criminal por homicídio, porte irregular de arma de fogo, ameaça (2x), injúria (2x) e vias de fato. Todos os envolvidos foram orientados a informar imediatamente a Polícia Militar ou a Delegacia de Polícia Civil caso obtenham informações sobre o paradeiro do autor. Foi realizado o Boletim de Ocorrência. (Imagem ilustrativa)

Por volta das 21h15 da noite desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até o Posto Millenium, onde um funcionário um homem de 25 anos, relatou que fechou o posto por volta das 20h50, seguindo instruções do seu empregador, trancando todas as bombas de combustível. Às 21h, um homem de 28 anos chegou ao estabelecimento querendo abastecer seu veículo, Volkswagen Golf, mas foi informado de que o posto já estava fechado. Após se recusar a aceitar a situação, o homem ficou enfurecido, proferiu xingamentos ao funcionário e começou a chutar uma das bombas de combustível, danificando-a. A vítima começou a filmar a ação do homem, que ameaçou de morte o funcionário caso não apagasse a filmagem, além de passar várias vezes pela rua do posto xingando a vítima. Durante a presença da equipe no local para coletar informações, o homem passou novamente pelo posto, o que levou à realização de acompanhamento e abordagem do veículo. Após busca pessoal e veicular, nenhum ilícito foi encontrado. O homem afirmou ter chegado ao posto antes das 21h com seu veículo na reserva, mas o frentista se recusou a abastecê-lo. Diante dos acontecimentos, as partes foram qualificadas e ficaram à disposição da Polícia Civil. (Imagem: 50° BPM)

Quirinópolis: Ameaça e Dano ao Patrimônio; Rua Herculano Costa, Centro: Por volta das 21h15 desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até o Posto Millenium, onde um funcionário um homem de 25 anos, relatou que fechou o posto por volta das 20h50, seguindo instruções do seu empregador, trancando todas as bombas de combustível. Às 21h, um homem de 28 anos chegou ao estabelecimento querendo abastecer seu veículo, um Volkswagen Golf, mas foi informado de que o posto já estava fechado. Após se recusar a aceitar a situação, o homem ficou enfurecido, proferiu xingamentos ao funcionário e começou a chutar uma das bombas de combustível, danificando-a. A vítima começou a filmar a ação do homem, que ameaçou de morte o funcionário caso não apagasse a filmagem, além de passar várias vezes pela rua do posto xingando a vítima. Durante a presença da equipe no local para coletar informações, o homem passou novamente pelo posto, o que levou à realização de acompanhamento e abordagem do veículo. Após busca pessoal e veicular, nenhum ilícito foi encontrado. O homem afirmou ter chegado ao posto antes das 21h com seu veículo na reserva, mas o frentista se recusou a abastecê-lo. Diante dos acontecimentos, as partes foram qualificadas e ficaram à disposição da Polícia Civil. Tentativa de Feminicídio; Via Segundaria II, Distrito Agroindustrial: Por volta das 19h15 desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até o local, onde a vítima, uma mulher de 18 anos, relatou, que, no dia 20 de julho, às 11h12, registrou um boletim de ocorrência contra seu ex marido um homem de 25 anos por injúria e ameaça, solicitando também uma medida protetiva. No dia 23 de julho, por volta das 19h, o autor, após tomar conhecimento da denúncia, começou a enviar ameaças à vítima via aplicativo de celular, incluindo ameaças de morte à sua família, incluindo também, sua filha recém-nascida. Cerca de 20 minutos depois, ele foi até a residência da vítima, armado, e efetuou vários disparos de arma de fogo, colocando em risco a vida da vítima, de sua própria filha e dos pais da vítima que estavam presentes. A vítima conseguiu escapar quando o autor invadiu o imóvel e disparou contra ela, sem ser atingida. Testemunhas relataram que, pelo menos, três disparos foram efetuados com um possível revólver, enquanto o autor fugiu em uma motocicleta, Honda CG 125 Fan, com destino desconhecido. Apesar das buscas realizadas, o autor não foi encontrado. Ele tem um grande histórico criminal por homicídio, porte irregular de arma de fogo, ameaça (2x), injúria (2x) e vias de fato. Todos os envolvidos foram orientados a informar imediatamente a Polícia Militar ou a Delegacia de Polícia Civil caso obtenham informações sobre o paradeiro do autor. Foi realizado o Boletim de Ocorrência. Furto; Rua Amadeu Batista De Souza, Centro: Por volta das 18h41 desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até o local, onde a vítima, um homem de 64 anos, relatou que trabalha com caminhão e fica fora de casa algumas vezes a trabalho. Ele informou que chegou no dia 23 de julho, de uma viagem e ao verificar o almoxarifado, percebeu que a porta estava arrombada. Foram constatados o desaparecimento de alguns objetos, sendo um carrinho de mão, uma bomba de engraxar e uma máquina de lavar de pressão da marca Still, cor amarela. A vítima não tem suspeitos e não há câmeras de monitoramento no local. Ele foi orientado a entrar em contato imediatamente com a Polícia Civil caso obtenha alguma informação relevante sobre a possível autoria do crime. Foi realizado o Boletim de Ocorrência. Furto; Av. Perimetral, Vila Parreira: Por volta das 21h45 desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até o local, onde a vítima, um homem de 21 anos, relatou que saiu durante a tarde e ao retornar para sua residência, percebeu a ausência de alguns objetos, como uma caixa de som, um jogo de faqueiros e uma lanterna. Na rua há câmeras de monitoramento, porém captaram a movimentação à distância, não sendo possível identificar o autor. A polícia realizou patrulhamento na região, porém o autor não foi encontrado. A vítima foi orientada a procurar a Delegacia da Polícia Civil caso obtenha alguma nova informação relevante sobre o ocorrido. Foi realizado o Boletim de Ocorrência. Paranaiguara: Furto Qualificado; Rua 34, Bairro Irmã Cristina I: Por volta das 06h36 desta terça-feira (23), a polícia foi acionada e deslocada até o local, onde a vítima, uma mulher de 41 anos, narrou que colocou seu veículo, uma Honda Pop 100, na varanda como de costume e foi dormir, mas quando ao levantar para ir trabalhar, notou que a referida moto não estava no local, e não soube explicar o momento em que esta foi levada. Nota-se que a residência não possui muro ou cerca na parte da frente. Diante dos fatos, o caso foi registrado para as demais providências. Localização de Veículo; Rua Marginal, Setor Mateirinha I: Por volta das 08h da manhã desta terça-feira (23), a guarnição, após tomar conhecimento de uma motocicleta POP 100, a qual havia sido furtada naquela madrugada, saiu em patrulhamento e ao abordar alguns “velhos conhecidos” da polícia, onde um deles informou que viu de longe uma pessoa empurrando uma motocicleta na madrugada, e indo em sentido ao setor Mateirinha I, porém, por estar longe não saberia dizer quem seria essa pessoa, nem tampouco se seria a motocicleta em questão. Mediante as informações, a PM dirigiu-se em alguns pontos, até que no fundo do quintal de uma residência encontraram a referida motocicleta, mas na residência não havia ninguém para dar esclarecimentos. A motocicleta foi apreendida e passada a disposição da Polícia Civil para tomarem as providências cabíveis. São Simão: Roubo; Sítio Patuá, Zona Rural de Santa Vitória: Por volta das 02h26 da madrugada desta quarta-feira (24), a equipe da Polícia Militar foi acionada para comparecer ao Hospital Municipal, onde havia dado entrada uma vítima de roubo e lesão corporal. De imediato, deslocaram-se até o local, onde foram recepcionados pela

Av. Brasil, Centro – Ação preventiva. Rua José Melgaço da Fonseca – Resgate, emergência clínica. GO-164, Zona Rural – Busca e salvamento, queda de árvore. Rua do Sol, Jardim Primavera – Incêndio em lote baldio. Jande de Assis, Talismã – Resgate; transporte de pessoa dependente químico ao Hospital Municipal, solicitado pela justiça. Rua Wilson Barbosa, Centro – Ação preventiva. Rua 03, Tonico Bento – Incêndio em lote baldio. Rua 12, Alexandrina – Incêndio em lote baldio. Rua 18, Conjunto Rio Preto – Resgate, emergência clínica. Rua Rio Preto, Centro – Resgate, emergência clínica. CENTRO DE OPERAÇÕES (COB)SGT VIEIRA

O desvio de recursos da merenda escolar é mais um problema monitorado pelos órgãos de fiscalização no Brasil. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), atualmente existem 38 inquéritos abertos para apurar repasses desses recursos. Uma operação recente da Polícia Federal (PF) prendeu o secretário municipal de educação de Belford Roxo, no Rio de Janeiro (RJ) pelo desvio de cerca de R$ 6,1 milhões destinados à compra de merendas escolares. Para a professora Catarina de Almeida, o desvio de qualquer tipo de verba pública impacta imediatamente na vida de muitas pessoas. Segundo a especialista em educação, os casos que envolvem a merenda escolar podem ter consequências ainda maiores. “Quando não se tem essa alimentação, você impede que eles se desenvolvam intelectualmente, mas também se desenvolvam fisicamente, porque muitas crianças só têm alimentação lá, ou a nutricionalmente mais segura está lá”. Catarina ainda destaca: “A gente precisa lembrar que o Brasil, ele saiu do mapa da desnutrição e da fome de crianças, adolescentes, por meio da alimentação escolar, pelos programas de alimentação escolar, isso é um dado da FAO, que corresponde aí à ONU da alimentação. Então é dessa gravidade, é dessa questão que a gente está falando quando se refere à questão da alimentação escolar”, ressalta. No caso da prisão do secretário municipal de Educação de Belford Roxo (RJ), Denis Macedo, com o apoio do MPF os agentes da Polícia Federal descobriram o desvio de cerca de R$ 6,1 milhões que eram destinados à compra de merendas escolares, em conluio com empresas fornecedoras desses alimentos. Além disso, a PF encontrou indícios do pagamento de vantagens indevidas aos servidores públicos pelas empresas fornecedoras de merenda. Problemas identificados X Punições  Uma análise feita pelo MPF e a Controladoria-Geral da União (CGU), de 2015 a 2020, em 1.652 achados de auditoria relacionados ao tema Pnae, aponta diversas irregularidades encontradas quanto ao uso dos recursos repassados pelo governo federal para a aquisição de merendas escolares. O advogado especialista em direito eleitoral e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) Vladimir Belmino de Almeida diz que o desvio da merenda escolar não é uma questão que afeta apenas a administração escolar. Almeida explica que a situação também pode impactar nas candidaturas em possíveis eleições. “Após o processo regular, condenação, trânsito em julgado, isso vai, na primeira instalação, aos tribunais de segunda instância, podendo chegar até STJ, STF. Com essa condenação, a gente vai verificar se houve ou não alguma coisa que se reflita no aspecto eleitoral que tenha atribuído a esse crime a responsabilidade, de alguma forma, e retirar a capacidade do sujeito de ser votado”, explica. O advogado acrescenta que o agente público ainda pode se tornar inelegível. “Há repercussões, sim, dessa atitude na esfera eleitoral, mas não de forma imediata, a não ser pelo crivo da população. A população, vendo isso e o envolvimento de determinados sujeitos com determinadas condutas, se entender antecipadamente por juízo popular que ele não merece o voto, isso pode afetar, não a condição de elegibilidade dele, mas a capacidade de conseguir angariar votos”, observa. Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estudantes de instituições da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual, federal, filantrópicas ou de escolas comunitárias conveniadas com os estados, o Distrito Federal e os municípios, recebem aporte financeiro do governo federal para custear refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo.  Foto: Antonio Augusto/Comunicação/MPF Fonte: Brasil 61

Um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 26,5% fará do Brasil o país com o segundo maior tributo sobre o consumo do mundo. Especialistas apontam que, além de ser elevado, esse patamar não condiz com o retorno dado à população por meio dos serviços públicos.  A estimativa mais recente do Ministério da Fazenda para o IVA — que une a CBS e o IBS — colocaria o Brasil atrás apenas da Hungria, que tem uma alíquota de referência de 27%, a maior em um ranking de cerca de 170 países.  Advogado especialista em direito tributário, Ranieri Genari diz que a carga de impostos sobre o consumo de bens e serviços no Brasil é semelhante àquela cobrada em países do norte da Europa. No entanto, esses países proporcionam qualidade de vida significativamente melhor aos seus cidadãos, compara.  “Não é o melhor patamar para se estar não só pela alíquota, mas também porque a gente olha a taxa de retorno que os países que estão em primeiro nessas alíquotas, como Hungria, Dinamarca, Noruega, Suécia, Países Baixos, majoritariamente da Europa, têm de serviços para a população”, analisa. Katia Gutierres, sócia do Barcellos Tucunduva Advogados, acredita que a população não vê como justificável uma alíquota de 26,5%. “A tributação nos países nórdicos é elevada, mas a gente percebe que não existe uma insatisfação tão grande da população como aqui no Brasil. Existe uma percepção grande na sociedade brasileira de que não há um retorno efetivo dos tributos que são pagos”, avalia.  Princípios equivocados Segundo Genari, a reforma tributária que está em curso no Brasil não deveria ser neutra do ponto de vista da arrecadação, ou seja, manter a carga de impostos no mesmo patamar. Para ele, essa seria uma boa oportunidade para que o país revisse gastos desnecessários e, assim, pudesse diminuir o peso dos tributos sobre os contribuintes.  “A reforma parte da premissa de que o governo não pode diminuir a arrecadação com base no que já existe. Lógico que tem uma questão orçamentária envolvida, de responsabilidade fiscal do governo, mas, a partir dessa premissa, você já entende que não deve ser feita nenhuma revisão no que já existe. Você só faz uma virada de chave”, critica. O especialista também discorda do número de setores que terão tratamento diferenciado no novo sistema tributário, como isenção ou redução na alíquota do IVA. “A gente tem uma grande gama de exceções que os tributos atuais já comportam e que, no meu entendimento, a reforma está preservando muita coisa que não deveria preservar”, afirma.  Para Katia, em meio à pressão de diversos setores pela inclusão deles em regimes de tratamento diferenciado, a fixação de um teto para a alíquota de referência do IVA — que não poderá ultrapassar 26,5% — é positiva, mas precisa ser aperfeiçoada. “Eu achei positivo constar um teto para a alíquota no texto, mas da forma como está redigido não tem, por exemplo, nenhuma penalidade ou instrumento de coerção para que esse ajuste da alíquota seja feito. Faltam elementos para dar uma maior efetividade a essa trava”, pontua.  De acordo com o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 — que detalha o funcionamento do novo sistema tributário —, em 2030, o Executivo e o Comitê Gestor do IBS poderão rever benefícios concedidos a alguns setores, caso a alíquota de referência do IVA ameace ultrapassar 26,5%. Na prática, o percentual de quem paga menos imposto deverá aumentar se a alíquota que todos os demais pagam superar o teto estabelecido.  Reforma tributária: saiba como vai funcionar a trava para a alíquota máxima dos novos impostos Transparência Os especialistas destacam que um ponto positivo da reforma em curso é a transparência do novo sistema, algo que está em falta no modelo atual. “Essa reforma está escancarando para todo mundo, não só consumidores, mas quem está no meio da cadeia [produtiva], atacadista, varejista, o quanto de tributo está embutido naquele preço que está sendo praticado, algo que hoje a gente não tem”, afirma Genari.  Katia concorda. “Quando a gente recebe uma nota de algum produto que a gente comprou, a gente não consegue ter uma visão muito clara de quanto que representa o tributo dentro daquela nota, e a tendência com a reforma tributária é que a gente veja ali, efetivamente, quanto de tributo que a gente está pagando.” O PLP 68/2024 vai para o Senado. Se for aprovado com alterações, volta para a Câmara dos Deputados. Se não, vai à sanção presidencial.  Foto: katemangostar/Freepik Fonte: Brasil 61